No site da EMVIAGEM pode comprar e pagar viagens online ou enviar um pedido para a nossa equipa preparar. Numa compra online, o contrato forma-se quando o pagamento é confirmado e o serviço é reservado junto do fornecedor; num pedido, a reserva só existe depois de a EMVIAGEM a confirmar consigo. Nas viagens organizadas, recebe a informação pré-contratual em formulário normalizado antes de ficar vinculado.
1. Quem somos
Este website é operado pela EMVIAGEM, S.A., pessoa coletiva n.º 508270332, com sede na Estrada da ZIL II, Edifício EMVIAGEM, Lote 1026, 7520-309 Sines, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sines, agência de viagens e turismo registada no Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo com o RNAVT 2675. Contacto: online@emviagem.pt. Consoante o serviço, a EMVIAGEM atua como organizadora (quando é ela a combinar os serviços da viagem) ou como agência retalhista/vendedora (quando revende a viagem organizada de outro operador); em cada caso, o organizador responsável é identificado na proposta e na informação pré-contratual.
2. Como se compra ou reserva no site
O site tem dois modos, consoante o serviço e as opções disponíveis em cada momento:
a) Compra online com pagamento imediato. Em serviços como voos — e noutros produtos quando a reserva automática estiver ativa — paga o valor total no momento. O contrato forma-se quando o pagamento é confirmado e o serviço é reservado ou emitido junto do fornecedor. Se, após o pagamento, não for possível reservar ou emitir (o preço mudou, esgotou, houve erro técnico ou a reserva é recusada ao abrigo da secção 5), a EMVIAGEM informa-o e devolve o valor correspondente ou propõe uma alternativa, nos termos da secção 7.
b) Pedido de viagem. Noutros serviços, a seleção de uma opção ou o envio de dados é um pedido: não cria, por si só, reserva, contrato ou emissão. A EMVIAGEM confirma consigo a disponibilidade, as condições e o valor final antes de qualquer reserva ou pagamento.
Em cada serviço, o site e a documentação indicam qual dos modos se aplica e o que acontece a seguir ao pagamento.
3. Preços, disponibilidade e erros
Os preços são apresentados em euros e, salvo indicação em contrário, incluem os impostos e taxas conhecidos no momento. Os valores, lugares, quartos, horários e serviços estão sujeitos a disponibilidade e às condições do fornecedor no momento da compra ou da confirmação. Pode haver suplementos ou taxas cobrados diretamente no destino ou pelo fornecedor, indicados quando aplicável. Em caso de erro manifesto de preço ou de informação (lapso evidente), a EMVIAGEM pode corrigir o valor ou não concluir a compra, informando-o e devolvendo qualquer quantia já paga.
4. Pagamento online e segurança
Quando paga online, o pagamento é processado numa página segura do nosso prestador de serviços de pagamento; a EMVIAGEM não tem acesso aos dados completos do seu cartão nem os guarda. Os pagamentos com cartão estão sujeitos a autenticação forte do cliente (3-D Secure / SCA) junto do banco emissor. A EMVIAGEM pode registar dados técnicos da operação (data, hora, endereço IP e o resultado da autenticação) para efeitos de segurança, prevenção de fraude e prova, nos termos da Política de privacidade.
5. Prevenção de fraude e recusa de reservas suspeitas
Para proteção do cliente e da EMVIAGEM, uma compra pode ser sujeita a verificação antes de a reserva ser emitida. Quando existam indícios razoáveis de utilização não autorizada do meio de pagamento, de fraude, ou de incoerências relevantes nos dados (por exemplo, divergência entre quem paga e quem viaja, valor atípico, partida muito próxima ou várias tentativas sucessivas), a EMVIAGEM pode, antes da emissão, suspender a reserva para revisão, pedir comprovativos adicionais, ou recusar e cancelar a compra. Nesses casos, o valor pago é devolvido pelo mesmo meio, salvo se a verificação confirmar a legitimidade e a viagem seguir. Esta verificação pode atrasar a emissão; se a reserva não for emitida, não há qualquer outra responsabilidade da EMVIAGEM além da devolução do valor pago.
6. Viagens organizadas e serviços de viagem conexos
Quando compra, numa única operação, uma combinação de pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem para a mesma viagem (por exemplo, voo e alojamento), essa combinação pode constituir uma viagem organizada na aceção do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março. Nesse caso, antes de ficar vinculado, é-lhe entregue a informação pré-contratual no formulário normalizado previsto na lei, com a identificação dos serviços, do preço total, do organizador responsável e dos seus direitos, incluindo a proteção em caso de insolvência. As viagens organizadas beneficiam de proteção em caso de insolvência da agência, nos termos da secção 12. A informação pré-contratual e as condições específicas da viagem organizada prevalecem, no que for mais favorável ao viajante, sobre as regras gerais destes termos.
7. Alterações, cancelamentos e reembolsos
Por sua iniciativa. As condições dependem do serviço, da tarifa e do fornecedor. Alguns serviços (por exemplo, tarifas aéreas não reembolsáveis) podem não permitir alterações, cancelamentos ou reembolsos, ou implicar encargos. Antes de pagar ou confirmar, a EMVIAGEM indica as condições aplicáveis.
Por iniciativa do fornecedor ou da EMVIAGEM. Se um fornecedor alterar significativamente ou cancelar um serviço (por exemplo, alteração de horário, cancelamento de voo, indisponibilidade do alojamento), a EMVIAGEM informa-o logo que possível e, consoante o caso e a lei aplicável, propõe uma alternativa, a remarcação ou o reembolso das quantias pagas pelo serviço afetado.
Nas viagens organizadas aplicam-se, além disto, os direitos de alteração do preço, cessão do contrato a outro viajante, resolução pelo viajante (incluindo por circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino) e resolução pela agência, com os respetivos reembolsos e prazos, nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018.
Os reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário, e podem depender do prazo de devolução do próprio fornecedor.
8. Documentos de viagem e emissão
Depois de a compra estar concluída e de cumpridas as condições de pagamento, os documentos de viagem, vouchers, bilhetes, recibos ou instruções são enviados por email e/ou disponibilizados nos canais digitais indicados pela EMVIAGEM. Os prazos de emissão dependem do fornecedor e das condições da tarifa ou serviço. Verifique os seus documentos logo que os receba e comunique de imediato qualquer incorreção (por exemplo, no nome dos passageiros).
9. Responsabilidade do viajante
O viajante deve fornecer dados corretos e completos e assegurar que possui os documentos, vistos, vacinas, autorizações e requisitos de entrada e saída necessários para a viagem e para cada escala. A EMVIAGEM presta apoio informativo, mas a decisão e a responsabilidade final pelo cumprimento desses requisitos pertencem ao viajante. Os nomes e dados dos passageiros devem corresponder aos documentos de identificação usados na viagem; correções após a emissão podem não ser possíveis ou ter custos do fornecedor.
10. Responsabilidade
A EMVIAGEM responde pela correta preparação e intermediação dos serviços e, nas viagens organizadas, pela execução dos serviços incluídos nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018. Os serviços de transporte, alojamento e outros são prestados pelos respetivos fornecedores e sujeitos às suas condições e às convenções internacionais aplicáveis (por exemplo, em transporte aéreo). A EMVIAGEM não responde por factos imputáveis ao viajante, a terceiros alheios à prestação dos serviços, ou a circunstâncias inevitáveis e excecionais, nos termos e limites da lei.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de privacidade. Os dados são partilhados com fornecedores e com o prestador de pagamentos apenas quando necessários para preparar, confirmar, pagar ou prestar os serviços solicitados e para prevenção de fraude.
12. Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018, os créditos dos viajantes resultantes do não cumprimento dos serviços contratados à agência estão protegidos pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, que responde em caso de insolvência da agência ou de incumprimento das suas obrigações. O acionamento do Fundo é pedido ao Turismo de Portugal, I.P., mediante uma decisão que fixe o montante em dívida — sentença judicial ou decisão arbitral, decisão do Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, ou deliberação da Comissão Arbitral. O pedido à Comissão Arbitral deve ser apresentado no prazo de 60 dias a contar do termo, cancelamento ou impossibilidade da viagem, ou do encerramento da agência.
13. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar uma reclamação através de online@emviagem.pt ou do Livro de Reclamações eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer, como entidade de Resolução Alternativa de Litígios, ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo (Rua Duque de Palmela, n.º 2, 1.º Dtº, 1250-098 Lisboa), no prazo de 60 dias após o termo da viagem; a EMVIAGEM fica vinculada às suas decisões. Mais informação em consumidor.gov.pt.
14. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis aos consumidores e das condições específicas de cada fornecedor ou contrato de viagem.